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REF. DEPÓSITO: 00090/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

1. As despesas gerais relativas a prestações de serviços de consultoria e assessoria jurídica, contabilística e financeira, de administração e gestão, entre outras, incorridas por sociedades holding mistas são abrangidas pelo exercício do direito à dedução desde que relacionadas com o exercício da sua atividade. 2. As sociedade holding mistas podem aplicar o método do prorata, devendo d... (Ver mais)

Datas

Decisão: 30-11-2023
Trânsito em julgado: 30-12-2023
Depósito: 01-03-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Rui Duarte Morais
Árbitro: Clotilde Celorico Palma
Árbitro: José Joaquim Monteiro Sampaio e Nora

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00087/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

1- Nos casos de retenção na fonte a título definitivo, o erro sobre os pressupostos de facto e de direito dessa retenção é suscetível de configurar "erro imputável aos serviços" para efeitos de apresentação, no prazo de 4 anos, do pedido de revisão dos atos tributários, nos termos do nº1 do artigo 78º da Lei Geral Tributária. 2- Relativamente a rendimentos oriundos do trabalho dependent... (Ver mais)

Datas

Decisão: 20-11-2023
Trânsito em julgado: 20-12-2023
Depósito: 01-03-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Rui Duarte Morais
Árbitro: Sofia Quental
Árbitro: Marcolino Pisão Pedreiro

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00103/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

SUMÁRIO: 1. A circunstância de existirem, in casu, Mapas de quilómetros corretamente preenchidos e que cumprem os requisitos previstos na alínea h), do n.º 1, do artigo 23.º-A do CIRC, não desonera a Requerente de ter que fazer prova da efetividade das ajudas de custo, uma vez que a AT exerceu o ónus da prova conforme lhe competia, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º da LGT. 2. Ne... (Ver mais)

Datas

Decisão: 21-11-2023
Trânsito em julgado: 08-01-2024
Depósito: 01-03-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: Alexandra Iglésias

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00088/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria coletável (Ac. STA - Pleno CT - de 23-02-2023, proc. n.º 0102/22).

Datas

Decisão: 28-11-2023
Trânsito em julgado: 28-12-2023
Depósito: 01-03-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Rui Duarte Morais
Árbitro: Ana Paula Marques Rocha
Árbitro: Carla Alexandra Pacheco de Almeida Rocha da Cruz

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00084/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

1-No indeferimento tácito, pela sua própria natureza, não há intervenção da administração. Este não é um verdadeiro ato administrativo sujeito às menções obrigatórias do artigo 151º do CPA e nomeadamente ao dever de fundamentação previsto no nº 1 do artigo 77º da LGT, já que se limita a ser uma ficção jurídica destinada a possibilitar ao contribuinte poder exercer o direito à abertura da... (Ver mais)

Datas

Decisão: 09-11-2023
Trânsito em julgado: 13-12-2023
Depósito: 28-02-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro: Clotilde Celorico Palma
Árbitro: António Cipriano da Silva

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00101/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I. A introdução no consumo de um veículo proveniente de qualquer Estado-membro da União Europeia constitui facto gerador relevante para efeitos do artigo 5º do Código do ISV. II. O princípio da não discriminação implica que nenhum Estado-membro fará incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos de outros Estados-membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superi... (Ver mais)

Datas

Decisão: 30-11-2023
Trânsito em julgado: 16-01-2024
Depósito: 28-02-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: Silvia Oliveira

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00081/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I. Não existe princípio ou disposição legal que impeça a cumulação de isenções fiscais, ou a produção de efeitos de isenções fiscais em momentos sucessivos da vida de um imposto, ou a "convolação" de isenções fiscais (i.e., a substituição no procedimento de liquidação de uma isenção por outra). II. A caducidade da isenção prevista no artigo 8.º, n.º 1, do Código do IMT (isenção pela aqu... isição de imóveis por instituições de crédito) não extingue nem preclude a produção de efeitos da isenção constante do artigo 270.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), desde que os pressupostos de aplicação desta última isenção se encontrem verificados no momento da aquisição imobiliária. III. Aos contribuintes assiste a faculdade de pedir a revisão de atos tributários dentro do prazo em que a Autoridade Tributária a poderia efetuar (i.e., quatro anos após a liquidação), ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º da LGT, desde que com fundamento em "erro imputável aos serviços". IV. É jurisprudência assente que (a) o conceito de "erro imputável aos serviços" abrange não só o simples lapso, erro material ou de facto, mas também o erro de direito atribuível aos serviços, e que (b) qualquer ilegalidade que afete uma liquidação de imposto emitida pela Autoridade Tributária que não resulte da atuação do sujeito passivo é atribuível aos serviços (independentemente da prova de culpa de qualquer colaborador da Autoridade Tributária). V. Para se concluir que uma liquidação de imposto emitida pela Autoridade Tributária é ilegal em virtude da atuação do sujeito passivo, é necessário que a ilegalidade da liquidação (i.e., o erro nos pressupostos de facto e/ou de direito) tenha na sua origem uma informação, declaração ou intervenção do sujeito passivo, sendo imprescindível avaliar o grau de determinabilidade e/ou essencialidade do conteúdo de tal atuação/elementos no sentido da posição final, errónea, traduzida no ato tributário praticado e a rever (não bastando que a liquidação seja emitida pela Autoridade Tributária com base numa declaração do sujeito passivo). VI. Em síntese: Não tendo o erro nos pressupostos de facto e/ou de direito que afeta a liquidação em crise resultado da atuação do sujeito passivo, ou dos elementos/informação por ele prestados, tal erro não é atribuível ao sujeito passivo, constituindo, ao invés, um "erro imputável aos serviços" para efeitos do artigo 78.º, n.º 1, da LGT. (Ver mais)

Datas

Decisão: 19-10-2023
Trânsito em julgado: 07-12-2023
Depósito: 27-02-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Rita Correia da Cunha
Árbitro: Sérgio Santos Pereira
Árbitro: Adelaide Moura

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00100/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - Não há fundamento para negar relevância anulatória à violação do direito a ser ouvido se a observância do prazo legal pudesse conduzir à caducidade do direito à liquidação, por não se poder demonstrar, nessas hipóteses, que o fim visado pela exigência procedimental foi plenamente alcançado através do procedimento de reclamação graciosa, e por não se comprovar, sem margem para dúvidas... (Ver mais)

Datas

Decisão: 28-11-2023
Trânsito em julgado: 15-01-2024
Depósito: 27-02-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: Marta Vicente

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00089/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Tendo os Requerentes, na pendência do processo, obtido, por via administrativa, a satisfação do seu pedido, há que concluir pela extinção da lide, por inutilidade superveniente, nos termos art. 277.º, al. e) do CPC, subsidiariamente aplicável.

Datas

Decisão: 26-11-2023
Trânsito em julgado: 26-12-2023
Depósito: 26-02-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Rui Duarte Morais
Árbitro: Nina Aguiar
Árbitro: José Luís Ferreira

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00092/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a reclamação graciosa, o erro passa a ser imputável à Autoridade Tributária com a decisão expressa ou tácita de indeferimento, constituindo a data da decisão o termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios.

Datas

Decisão: 03-05-2023
Trânsito em julgado: 09-06-2023
Depósito: 26-02-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Árbitro: Luís Menezes Leitão
Árbitro: Adelaide Moura

Ligação permanente

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